AREsp 2856018 - DECISAO

AREsp 2856018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e em dados do Banco Central, a abusividade da taxa de juros, conclusão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a fundamentação do acórdão local foi considerada clara e suficiente, afastando a alegada violação ao art. 489 CPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV E Art. 927 III Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e em dados do Banco Central, a abusividade da taxa de juros, conclusão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a fundamentação do acórdão local foi considerada clara e suficiente, afastando a alegada violação ao art. 489 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.