AREsp 2858583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório e no paradigma da taxa média de mercado, concluiu pela abusividade dos juros; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa à média de mercado publicada pelo Banco Central
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório e no paradigma da taxa média de mercado, concluiu pela abusividade dos juros; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.