AREsp 2876443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa contratual em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a matéria envolve valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas, impedindo revisão pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e não houve prequestionamento acerca da exigência de prova pericial contábil (Súmula 211); por fim, majorou-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratual de juros remuneratórios é abusiva
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como parâmetro-limitador
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa contratual em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a matéria envolve valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas, impedindo revisão pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e não houve prequestionamento acerca da exigência de prova pericial contábil (Súmula 211); por fim, majorou-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.