AREsp 2878168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (987,22% a.a.) frente à taxa média de mercado apurada pelo Bacen (132,64% a.a.) e pela ausência de justificativa pela instituição financeira para a elevação da taxa; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (987,22% a.a.) frente à taxa média de mercado apurada pelo Bacen (132,64% a.a.) e pela ausência de justificativa pela instituição financeira para a elevação da taxa; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.