AREsp 2870855 - DECISAO

AREsp 2870855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a taxa média de mercado do Bacen para a operação contratada, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; tal conclusão envolve reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST IMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST IMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 Valor probatório necessário para caracterizar abusividade de juros e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a taxa média de mercado do Bacen para a operação contratada, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; tal conclusão envolve reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial