AREsp 2868120 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros, conclusão que demandaria reexame de prova e interpretação contratual para ser modificada, óbice insuperável na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JAQUELINE CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Encargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 382/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Encargos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JAQUELINE CRISOSTOMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual de contrato extinto pelo pagamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros, conclusão que demandaria reexame de prova e interpretação contratual para ser modificada, óbice insuperável na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.