AREsp 2861299 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da prova sobre a abusividade da taxa de juros), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois a matéria foi tratada como de direito passível de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), e o Tribunal a quo fundamentou sua conclusão quanto à abusividade com base em elementos concretos dos autos (discrepância entre taxa contratada e média de mercado, ausência de exame individualizado do risco). Foi majorado honorários em 10% nos termos do...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da prova sobre a abusividade da taxa de juros), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois a matéria foi tratada como de direito passível de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), e o Tribunal a quo fundamentou sua conclusão quanto à abusividade com base em elementos concretos dos autos (discrepância entre taxa contratada e média de mercado, ausência de exame individualizado do risco). Foi majorado honorários em 10% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.