AREsp 2854860 - DECISAO

AREsp 2854860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios havendo discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório; ademais, o pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas, e o reexame dos fatos e das provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios havendo discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório; ademais, o pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas, e o reexame dos fatos e das provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.