AREsp 2741483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante foram insuficientes para afastar a fundamentação do acórdão estadual, que, após interpretar cláusulas e analisar o conjunto fático-probatório, constatou abusividade das taxas (destaque para disparidade entre 22% a.m. contratada e 6,58% a.m. média do BACEN) e limitou os juros à média de mercado; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Em Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas E Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Em Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 caracterização da relação de consumo para fins de revisão contratual
  3. 3 se a superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante foram insuficientes para afastar a fundamentação do acórdão estadual, que, após interpretar cláusulas e analisar o conjunto fático-probatório, constatou abusividade das taxas (destaque para disparidade entre 22% a.m. contratada e 6,58% a.m. média do BACEN) e limitou os juros à média de mercado; reformar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média de mercado