AREsp 2860941 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos de prova e aplicou a limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado; a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo o entendimento mantido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação a Uma Vez E Meia a Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação a Uma Vez E Meia a Taxa Média De Mercado Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial da taxa de juros até 1,5 vezes a taxa média de mercado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos de prova e aplicou a limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado; a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo o entendimento mantido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.