AREsp 2770745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do juízo de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples verificação de taxa acima da média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade, e a agravante não insurgiu quanto ao cerceamento de defesa, tornando a matéria preclusa.

Parties
Agravante/demandada: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário na hipótese de relação de consumo
  2. 2 caracterização de abusividade por comparação com taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do juízo de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples verificação de taxa acima da média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade, e a agravante não insurgiu quanto ao cerceamento de defesa, tornando a matéria preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios.