AREsp 2805528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na ausência de demonstração pela instituição financeira dos custos e riscos que justificariam a taxa, implicaria reavaliação de fatos e interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas
  3. 3 Ônus da prova quanto à individualização da taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na ausência de demonstração pela instituição financeira dos custos e riscos que justificariam a taxa, implicaria reavaliação de fatos e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido