AREsp 2780099 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem que, com fundamento no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso (discrepância entre taxas contratadas e taxa média de mercado), concluiu pela abusividade das taxas de juros; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa contratada em face da taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem que, com fundamento no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso (discrepância entre taxas contratadas e taxa média de mercado), concluiu pela abusividade das taxas de juros; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios