AREsp 2792375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e da ausência de prova apta a justificar a taxa elevada; tal conclusão é verificada em fatos e provas, cujo...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual Relação De Consumo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade excepcional da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios (comparação com taxa média do BACEN e elementos fáticos como custo de captação, spread e risco de crédito)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e da ausência de prova apta a justificar a taxa elevada; tal conclusão é verificada em fatos e provas, cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se assim a decisão agravada e a limitação dos juros conforme a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial