AREsp 2855607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para afastar a conclusão do acórdão que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, seria necessária reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Direito, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Direito Taxa Média De Mercado Do BACEN +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para afastar a conclusão do acórdão que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, seria necessária reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Advertência sobre possibilidade de condenação por recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC