AREsp 2779779 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência impugnou apenas a incidência da Súmula 83/STJ, havendo preclusão quanto aos demais óbices (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base no contexto fático-probatório e na ausência de documentos pela instituição financeira, discrepância capaz de configurar abusividade excepcional dos juros, o que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios
  3. 3 caráter excepcional da revisão em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência impugnou apenas a incidência da Súmula 83/STJ, havendo preclusão quanto aos demais óbices (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base no contexto fático-probatório e na ausência de documentos pela instituição financeira, discrepância capaz de configurar abusividade excepcional dos juros, o que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.