AREsp 2794651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem e a alteração do acórdão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, conclusão não demonstrada ser equivocada nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem e a alteração do acórdão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, conclusão não demonstrada ser equivocada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.