AREsp 2756652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa contratada de 4,43% a.m. versus média de mercado de 1,63% a.m.; pagamento por desconto em folha e baixo risco), e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, sendo também aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

consumidora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 caráter abusivo da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa contratada de 4,43% a.m. versus média de mercado de 1,63% a.m.; pagamento por desconto em folha e baixo risco), e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, sendo também aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial