AREsp 2798122 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno