AREsp 2743010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em elementos concretos (comparação com a taxa média do BACEN e ausência de documentos essenciais) e a revisão dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão contratual mediante reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em elementos concretos (comparação com a taxa média do BACEN e ausência de documentos essenciais) e a revisão dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.