AREsp 2873995 - DECISAO

AREsp 2873995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base no exame do contexto fático-probatório, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, circunstância que exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para reformar o acórdão, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 421 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 421 CC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base no exame do contexto fático-probatório, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, circunstância que exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para reformar o acórdão, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Manejo de honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.