AREsp 2859681 - DECISAO

AREsp 2859681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, reconhecendo, com suporte probatório, a abusividade dos juros remuneratórios e limitando-os à taxa média do BACEN; eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), estando presentes os pressupostos para denegação do provimento conforme art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Gratuidade Da Justiça, Compensação, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Nulidade/cerceamento De Defesa
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prescrição Decenal Gratuidade Da Justiça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, reconhecendo, com suporte probatório, a abusividade dos juros remuneratórios e limitando-os à taxa média do BACEN; eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado nas hipóteses de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), estando presentes os pressupostos para denegação do provimento conforme art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15)
  • Publique-se