AREsp 2856994 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer, com base no contexto fático-probatório e nos parâmetros do STJ, a abusividade da taxa de juros; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Fático Probatório Súmula 5/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer, com base no contexto fático-probatório e nos parâmetros do STJ, a abusividade da taxa de juros; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial