AREsp 2874602 - DECISAO

AREsp 2874602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do BACEN considerando as peculiaridades do caso, concluindo pela abusividade dos juros. Modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão por que negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido; ainda, entendeu-se que a prova documental foi suficiente, de modo que a negativa de perícia não configurou cerceamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ALICE NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALICE NUNES VIEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil em ação revisional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do BACEN considerando as peculiaridades do caso, concluindo pela abusividade dos juros. Modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão por que negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido; ainda, entendeu-se que a prova documental foi suficiente, de modo que a negativa de perícia não configurou cerceamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00