AREsp 2872813 - DECISAO

AREsp 2872813 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração de similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e aplicação do art. 51, §1º, do CDC