AREsp 2792479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a afirmação do acórdão quanto à abusividade dos juros implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade com base em confronto entre taxa aplicada e média de mercado e nas peculiaridades do caso, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a taxa de juros superior à média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros em contratos regidos pelo CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a afirmação do acórdão quanto à abusividade dos juros implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade com base em confronto entre taxa aplicada e média de mercado e nas peculiaridades do caso, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.