AREsp 2853206 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568) ao limitar juros à média do BACEN diante da abusividade demonstrada, sendo inadmissível a rediscussão de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial, impedindo o conhecimento da tese relativa aos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211).

Parties
Autora: SONIA MARA DE ARAUJO MONTEIRO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

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Parties

SONIA MARA DE ARAUJO MONTEIRO

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade (alegada) de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530/RS; Súmula 568) ao limitar juros à média do BACEN diante da abusividade demonstrada, sendo inadmissível a rediscussão de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial, impedindo o conhecimento da tese relativa aos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários fixados em R$ 300,00, devidos pela recorrente