AREsp 2794782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento da abusividade diante da discrepância probatória constatada (taxa contratada muito superior à média de mercado).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento da abusividade diante da discrepância probatória constatada (taxa contratada muito superior à média de mercado).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade das taxas de juros.