AREsp 2788442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios eram abusivos — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a fundamentação do Tribunal de origem, que considerou a elevada discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios eram abusivos — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a fundamentação do Tribunal de origem, que considerou a elevada discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida.