AREsp 2750150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa contratada era abusiva; a revisão de juros é excepcional e depende de prova da abusividade e da relação de consumo, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Ônus da instituição financeira em demonstrar os critérios e metodologia para a taxa contratada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa contratada era abusiva; a revisão de juros é excepcional e depende de prova da abusividade e da relação de consumo, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.