AREsp 2853728 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado e em outros elementos que demonstraram vantagem exagerada em desfavor do consumidor.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido por impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusus De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusus De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e prova (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado e em outros elementos que demonstraram vantagem exagerada em desfavor do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido por impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.