AREsp 2854569 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.