AREsp 2775204 - ACORDAO

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Não houve omissão ou falta de fundamentação pelo Tribunal de origem, que constatou a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e na ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias que a justificassem; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação pelo Tribunal de origem, que constatou a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e na ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias que a justificassem; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado nas circunstâncias do caso.