AREsp 2789971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros no caso concreto, exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a parte agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Se a ultrapassagem da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em contratos bancários regidos pelo CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros no caso concreto, exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a parte agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática/decisão recorrida