AREsp 2792457 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porquanto a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do mercado e nas peculiaridades do caso — demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado do BACEN na aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do mercado e nas peculiaridades do caso — demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.