AREsp 2800840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios são abusivos — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não ofertou elementos capazes de infirmar o decisum recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica do CDC
  3. 3 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que os juros remuneratórios são abusivos — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não ofertou elementos capazes de infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.