AREsp 2845184 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF), de modo que a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não poderia ser conhecida, e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de suspensão indeferido; Pedido de justiça gratuita indeferido; Honorários majorados em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas Do STJ E Do STF, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas Do STJ E Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não oposição de embargos de declaração e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF), de modo que a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não poderia ser conhecida, e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de suspensão indeferido; Pedido de justiça gratuita indeferido; Honorários majorados em 5%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo