AREsp 2795373 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — notadamente quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa e ao reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e demais elementos probatórios — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusive Interest, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusive Interest Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e elementos dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — notadamente quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa e ao reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e demais elementos probatórios — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial