AREsp 2871568 - DECISAO

AREsp 2871568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros a partir de análise fático-probatória; a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos legais, e a revisão da conclusão sobre abusividade demandaria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927 do CPC por omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros a partir de análise fático-probatória; a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nos termos legais, e a revisão da conclusão sobre abusividade demandaria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.