AREsp 2832036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a tentativa de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e a não demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: JULIA BATISTA DANTAS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

JULIA BATISTA DANTAS

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 deficiência de fundamentação acarretando não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a tentativa de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e a não demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial