AREsp 2730899 - ACORDAO

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As questões foram apreciadas de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão dos juros só é possível em caráter excepcional com demonstração da relação de consumo e da abusividade frente às peculiaridades do caso concreto; contudo, a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Hipossuficiência Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas

Ratio Decidendi

As questões foram apreciadas de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão dos juros só é possível em caráter excepcional com demonstração da relação de consumo e da abusividade frente às peculiaridades do caso concreto; contudo, a modificação do entendimento sobre abusividade exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a limitação dos juros remuneratórios (acórdão do Evento 7).