AREsp 2853433 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (1) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação não foram suscitadas por embargos de declaração contra o acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF; e (2) a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (1) as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação não foram suscitadas por embargos de declaração contra o acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF; e (2) a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de suspensão do processo indeferido