AREsp 2850939 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada à média de mercado — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do CDC em contratos bancários e critérios para declaração de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada à média de mercado — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.100,00 para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC