AREsp 2796884 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foram apresentados elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado

Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da conclusão do tribunal de origem sobre abusividade da taxa de juros remuneratória
2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
3 Significado da taxa média do BACEN como parâmetro e não limite absoluto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão recorrida e a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios.