AREsp 2800982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre as taxas contratuais e a taxa média do BACEN e na ausência de elementos que justificassem tal nível de juros — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 valor probatório da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre as taxas contratuais e a taxa média do BACEN e na ausência de elementos que justificassem tal nível de juros — demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.