AREsp 2853710 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser apreciada sem que tenham sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser apreciada sem que tenham sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.