AREsp 2867257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais e da necessidade de reexame fático-probatório para reformar a conclusão da Corte de origem acerca da abusividade das taxas; a Corte local reconheceu abusividade com base em prova documental (diferença significativa entre taxas contratadas e médias do Bacen e ausência de comprovação do risco), e o revisamento dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, entendeu-se desnecessária prova pericial no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo; Mérito Do Recurso Especial Prejudicado/impedido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo; Mérito Do Recurso Especial Prejudicado/impedido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais e da necessidade de reexame fático-probatório para reformar a conclusão da Corte de origem acerca da abusividade das taxas; a Corte local reconheceu abusividade com base em prova documental (diferença significativa entre taxas contratadas e médias do Bacen e ausência de comprovação do risco), e o revisamento dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, entendeu-se desnecessária prova pericial no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.