AREsp 2800842 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Se a taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado do BACEN, por si só, caracteriza abusividade
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros em contratos bancários nos termos do art. 51, § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.