AREsp 2768343 - ACORDAO

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O acórdão manteve a limitação dos juros porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade com base em elementos fáticos (comparação com a média do Bacen, ausência de comprovação de custos que justificassem a taxa, risco e spread), de modo que o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; não houve situação superveniente capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 caráter probatório para demonstrar abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a limitação dos juros porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade com base em elementos fáticos (comparação com a média do Bacen, ausência de comprovação de custos que justificassem a taxa, risco e spread), de modo que o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; não houve situação superveniente capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.