AREsp 2782792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso (ausência de demonstração pela instituição financeira de custo de captação e outros fatores, bem como vulnerabilidade do consumidor), atraindo a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impossibilitando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Superendividamento, Captação De Recursos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Limitação de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade por fatores além da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso (ausência de demonstração pela instituição financeira de custo de captação e outros fatores, bem como vulnerabilidade do consumidor), atraindo a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impossibilitando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.